No post sobre a reforma tributária e a importação de carros em 2027, contamos que o Imposto Seletivo (IS) — o "imposto do pecado" da reforma — nasceria sem alíquotas definidas, e que o atraso da medida provisória poderia abrir uma janela em janeiro de 2027 sem IPI e sem IS. Quatro dias depois da publicação daquele texto, o governo publicou a medida provisória que faltava — e ela traz números que mudam a conta de quem importa carro dos Estados Unidos.
A Medida Provisória nº 1.399/2026 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 4 de novembro de 2026 e fixa as alíquotas do Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em "Regime de Implementação Gradual". A cobrança começa em 2 de fevereiro de 2027 — a noventena constitucional não permitia começar antes. O que a MP faz, na prática, é transformar a carga atual do IPI na carga do IS em 2027: não é um imposto novo sobre uma base nova, é a troca de um pelo outro, com uma tabela que premia o carro eficiente e pune o beberrão.
Como a alíquota é montada
Para os automóveis de passeio (posição 87.03 da NCM), a alíquota-base é de 6,3%. Para picapes e comerciais leves (posições 8704.21 e 8704.31 e códigos correlatos), é de 3,9%. Sobre essa base entram ajustes em pontos percentuais, por cinco critérios: propulsão, eficiência energética, potência, segurança e reciclabilidade. No fim, o resultado é multiplicado por um fator de conversão de 1,21 — que compensa o fato de a base do IS excluir tributos que a base do IPI incluía.
O critério que mais pesa é a propulsão:
| Propulsão | Ajuste na alíquota (p.p.) |
|---|---|
| Elétrico | −2,0 |
| Híbrido recarregável flex ou etanol | −2,0 |
| Híbrido completo flex ou etanol | −1,5 |
| Híbrido leve flex ou etanol | −1,0 |
| Etanol | −0,5 |
| Flex | 0,0 |
| Híbrido recarregável a gasolina | +2,0 |
| Híbrido completo a gasolina | +3,0 |
| Gasolina | +6,5 |
| Diesel | +12,0 |
A potência também conta: até 55 kW, o ajuste é de −2,15 pontos; acima de 290 kW, de +6,5 pontos. E atender aos critérios de eficiência energética, segurança e reciclabilidade pode tirar até 5 pontos percentuais da conta. Ou seja: a alíquota final de um mesmo modelo varia conforme a versão — não dá mais para falar em "o IS do carro" sem olhar a ficha técnica.
Na importação, a conta é outra — e mais cara
Aqui está o ponto que interessa a quem traz carro dos EUA: na importação, a alíquota do art. 3º é multiplicada por um fator de ajuste de 1,17 (art. 8º da MP), que se acumula com o fator de conversão de 1,21. A base do IS na importação é o valor aduaneiro acrescido do Imposto de Importação — ou seja, o IS incide sobre o carro + frete + seguro + II. O fator existe porque a base aduaneira não carrega a margem de comercialização que existe na saída do fabricante nacional, e a MP a acrescenta por estimativa.
Aplicando a tabela da MP, as alíquotas efetivas na importação ficam assim:
| Versão (exemplos da MP) | IS no mercado interno | IS na importação (× 1,17) |
|---|---|---|
| Híbrido completo flex, 90 kW, eficiente e seguro | 1,88% | 2,20% |
| Elétrico, 150 kW, eficiente e seguro | 2,78% | 3,25% |
| Picape flex (8704.31), 100 kW | 4,72% | 5,52% |
| Picape a diesel (8704.21), 150 kW | 8,35% | 9,77% |
| SUV a gasolina, 150 kW | 19,12% | 22,37% |
| Esportivo a gasolina, acima de 290 kW | 23,35% | 27,32% |
| Automóvel a diesel, 200 kW | 26,38% | 30,86% |
A diferença entre as pontas é brutal: o elétrico paga 3,25% e o diesel de 200 kW paga 30,86% — quase dez vezes mais — sobre a mesma base. E atenção: veículos com registro de versão sustentável no MDIC têm alíquota zero, mas os critérios incluem etapas fabris no país — na prática, fora do alcance de um carro importado pronto dos EUA. Caminhões (peso bruto total a partir de 3.500 kg) não sofrem incidência do IS; picapes, não: a MP exclui expressamente as picapes do conceito de caminhão.
Um exemplo com números
Para ver o peso real, simule um carro com valor CIF (carro + frete + seguro) de US$ 30.000. O Imposto de Importação é de 35% para o carro montado — US$ 10.500 —, então a base do IS é de US$ 40.500:
- SUV a gasolina, 150 kW: 22,37% × US$ 40.500 = US$ 9.060 só de Imposto Seletivo.
- Elétrico, 150 kW: 3,25% × US$ 40.500 = US$ 1.316.
- Híbrido completo flex, 90 kW: 2,20% × US$ 40.500 = US$ 891.
A diferença entre o SUV a gasolina e o elétrico é de cerca de US$ 7.744 no mesmo valor de carro — antes mesmo de CBS, IBS e ICMS entrarem na conta. É a maior vantagem tributária já desenhada para o elétrico e o híbrido flex na importação, e o maior castigo já desenhado para o V8 e o diesel. Para o importador, a motorização deixou de ser só uma questão de gosto ou de consumo: virou a variável que mais pesa no imposto. Antes de fechar qualquer negócio, simule o custo total na nossa calculadora de importação.
A janela de janeiro continua viva — mas depende do Congresso
O calendário da transição tem três marcos que ainda podem se mover:
1. O IPI zera em 1º de janeiro de 2027 (art. 126 do ADCT), e o IS só começa em 2 de fevereiro. Entre uma data e outra, pela regra escrita hoje, não haveria nem IPI nem IS sobre o carro importado — a janela que apontamos no post de outubro.
2. O governo tenta fechar essa janela com a PEC 22/2026, enviada à Câmara em 5 de novembro. A proposta mantém o IPI sobre veículos (e outros produtos do IS) até o início efetivo da cobrança do Seletivo. Mas PEC exige quórum qualificado em dois turnos nas duas Casas: precisa ser promulgada ainda em 2026 para valer em janeiro.
3. A própria MP precisa ser convertida em lei até 31 de dezembro de 2026. Pela regra do art. 62, § 2º, da Constituição, medida provisória que institui ou majora imposto só produz efeitos no exercício seguinte se convertida em lei até o último dia do ano em que foi editada. O governo pode argumentar que o IS já foi instituído pela Lei Complementar 214/2025 e que a MP apenas fixa alíquotas — mas há argumento sólido de que a primeira alíquota positiva de um tributo é, em substância, uma majoração. Sem conversão até 31 de dezembro, os efeitos podem ser deslocados para 2028.
Na prática, há dois cenários para quem planeja o registro da Declaração de Importação (a data que conta para os impostos é a do registro da DI):
- Se a PEC 22/2026 for promulgada a tempo: janeiro de 2027 segue com IPI, e o IS entra em 2 de fevereiro. Não há janela — só a troca de um imposto pelo outro.
- Se a PEC não passar: janeiro fica sem IPI e sem IS, e o IS só aparece nas DIs registradas a partir de 2 de fevereiro. Quem conseguir registrar a DI em janeiro economiza a linha inteira do IPI/IS — mas precisa que o carro esteja no Brasil e desembaraçado a tempo, o que, com o prazo total de 90 a 150 dias do processo, exige planejamento desde já.
E mesmo no cenário em que tudo passa como o governo quer, as alíquotas de 2027 são transitórias: o Executivo deve enviar ao Congresso, até 31 de maio de 2027, o projeto de lei com as alíquotas definitivas a partir de 2028. O desenho de 2027 é um retrato do IPI de hoje; o de 2028 pode ser outro.
O que isso significa para quem importa dos EUA
1. Elétrico e híbrido flex viraram a melhor aposta tributária. Com IS de 2,20% a 3,25% na importação, contra mais de 22% de um SUV a gasolina, a conta favorece como nunca os carros que os EUA já vendem bem — e que, como mostramos no post sobre os híbridos na era pós-crédito, seguram valor no mercado americano. O desconto de 2 pontos para o elétrico e de até 2 pontos para o híbrido flex não é detalhe: é a diferença entre pagar US$ 891 e US$ 9.060 no exemplo acima.
2. Gasolina e diesel ficaram mais caros — e o V8, mais ainda. Um esportivo a gasolina acima de 290 kW paga 27,32% de IS na importação; um diesel de 200 kW, 30,86%. Quem sonha com o V8 americano precisa colocar essa linha na planilha antes de se apaixonar pelo preço de tabela — que, aliás, está sob pressão nos EUA, com o 0km encalhado e os descontos crescendo. O desconto lá fora não compensa o imposto aqui dentro se a motorização for a errada.
3. O timing da DI virou decisão de dinheiro. A diferença entre registrar a DI em janeiro ou em fevereiro de 2027 pode ser a linha inteira do IPI/IS — se a PEC não for promulgada. Vale acompanhar a tramitação da PEC 22/2026 e da conversão da MP nas próximas semanas, antes de fechar o cronograma do embarque.
O veredito
A MP 1.399/2026 tirou o Imposto Seletivo do terreno da especulação e colocou números na mesa — e os números dizem uma coisa só: a partir de fevereiro de 2027, importar carro dos EUA vai custar muito mais para quem escolhe gasolina e diesel, e muito menos para quem escolhe elétrico ou híbrido flex. A reforma não mudou o tamanho da conta no total — 2027 começa com a carga do IPI de hoje —, mas mudou quem paga mais e quem paga menos. E deixou uma janela aberta em janeiro, que só existe se o Congresso não fechá-la a tempo. Para quem importa, o recado é direto: escolha a motorização pela tabela do IS, e o mês pela tramitação da PEC.
Fontes
- Diário Oficial da União — Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026 (texto oficial): https://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.399-de-4-de-novembro-de-2026-741754451
- Câmara dos Deputados — Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026, publicação original: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/medpro/2026/medidaprovisoria-1399-4-novembro-2026-800091-publicacaooriginal-181743-pe.html?utm_source=chatgpt.com
- TaxUp — MP 1.399 comentada: Imposto Seletivo artigo por artigo (tabelas dos anexos e simulações de alíquotas): https://taxup.com.br/mp-1399-comentada-imposto-seletivo-artigo-por-artigo/
- Machado Meyer — MP 1.399/26 e PEC 22/26 organizam a transição do Imposto Seletivo para 2027: https://www.machadomeyer.com.br/pt/inteligencia-juridica/publicacoes-ij/tributario-ij/mp-1-399-26-e-pec-22-26-organizam-a-transicao-do-imposto-seletivo-para-2027
- Agência Infra — Imposto Seletivo atinge veículos, mas isenta maioria dos comerciais (05/11/2026): https://agenciainfra.com/blog/imposto-seletivo-atinge-veiculos-mas-isenta-maioria-dos-comerciais/
- Portal N10 — 'Imposto do pecado': governo define cálculo para taxar carros em 2027; veja o que muda (05/11/2026): https://portaln10.com.br/automoveis/imposto-do-pecado-governo-define-calculo-para-taxar-carros-em-2027-veja-o-que-muda-357143/
- CanalVE — Carros elétricos no Brasil podem ficar mais caros em 2027? (CKD a 35% a partir de 1º/1/2027 e IS a partir de 2/2/2027): https://canalve.com.br/carros-eletricos-brasil-mais-caros-2027/
- Portal Político — Governo envia PEC para manter IPI até início do Imposto Seletivo (05/11/2026): https://www.portalpolitico.com.br/noticias/governo-envia-pec-para-manter-ipi-ate-inicio-do-imposto-seletivo-e-evitar-aumento-de-tribu
