A reforma tributária do consumo vai redesenhar a conta de importar um carro dos EUA a partir de 2027 — e outubro de 2026 trouxe a notícia que faltava: o governo admitiu que o Imposto Seletivo (o "imposto do pecado") não vai começar a ser cobrado em 1º de janeiro. Como o IPI zera na mesma data, pode se abrir uma janela curiosa em janeiro de 2027: carros desembaraçados no mês podem escapar tanto do IPI quanto do Seletivo. Vamos aos fatos.
A notícia: MP do Imposto Seletivo ficou para depois das eleições
No dia 8 de outubro, o ministro da Fazenda em exercício, Dario Durigan, afirmou que o governo vai enviar ao Congresso após o segundo turno das eleições a medida provisória que define as alíquotas do Imposto Seletivo — o acordo com os setores afetados, segundo ele, já foi concluído.
O problema é o calendário constitucional. Imposto novo (ou aumento de imposto) só pode ser cobrado 90 dias após a publicação da lei que define a alíquota — a chamada noventena. Para o Seletivo valer em 1º de janeiro de 2027, a MP precisaria ter sido publicada até 2 de outubro de 2026. Não foi. Resultado: a cobrança deve começar só no fim de janeiro ou início de fevereiro de 2027 — e isso se a MP for convertida em lei até 31 de dezembro de 2026.
A proposta do governo, segundo Durigan, é manter a carga tributária equivalente à do IPI atual nos setores que migram para o Seletivo — entre eles, veículos. O atraso tem custo para o Tesouro: o governo estima perder R$ 3,82 bilhões de arrecadação do IS em 2027 (a previsão total para o primeiro ano era de R$ 41,9 bilhões).
O que a reforma muda na conta do carro importado
A reforma (Emenda Constitucional 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar 214/2025) substitui cinco tributos por dois — mais o Seletivo. Na importação de um veículo, a troca fica assim:
| Tributo hoje | A partir de 2027 |
|---|---|
| II: 35% | Sem mudança — a reforma não mexe no Imposto de Importação, que continua 35% |
| IPI-importação | Alíquota zero (desde 1º/1/2027, exceto produtos que concorram com a Zona Franca de Manaus) |
| PIS 2,1% + Cofins 9,65% (importação) | Substituídos pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) |
| ICMS 12%–20% (cobrado "por dentro") | Substituído pelo IBS, de forma gradual entre 2029 e 2033 |
| — | Novo: Imposto Seletivo sobre veículos, inclusive importados |
Três observações importantes:
- O Imposto Seletivo pega o carro importado. Ele incide uma única vez (é monofásico) sobre produção, comercialização ou importação — e o importador é contribuinte. Na lista de bens tributados (Anexo XVII da LC 214) estão carros de passeio, SUVs e picapes; caminhões de carga ficam de fora. Até os elétricos entram — a inclusão deles é questionada por tributaristas, mas está na lei.
- As alíquotas do Seletivo para veículos ainda não existem. Serão definidas por lei ordinária e graduadas por critérios como potência, eficiência energética, emissão de CO₂, reciclabilidade e até etapas fabris realizadas no País. Ou seja: carro mais eficiente tende a pagar menos.
- O Seletivo integra a base do IBS e da CBS — ele entra no cálculo dos outros tributos, empilhando o custo.
O cronograma ano a ano
| Ano | O que acontece |
|---|---|
| 2026 | Fase de testes: IBS 0,1% + CBS 0,9% destacados nas notas, sem aumento de carga (compensáveis com PIS/Cofins) |
| 2027 | PIS e Cofins extintos; CBS plena; IPI zerado; começa o Imposto Seletivo; IBS ainda simbólico (0,05% estadual + 0,05% municipal) |
| 2029–2032 | ICMS e ISS caem 10% ao ano; IBS sobe na mesma proporção |
| 2033 | ICMS e ISS extintos; sistema novo (IBS + CBS) em vigor pleno |
Note que em 2027 e 2028 o ICMS continua valendo integralmente — a substituição pelo IBS só começa em 2029. E as alíquotas de referência da CBS e do IBS ainda não foram definidas: o TCU calcula e o Senado aprova por resolução. Circulam estimativas (total entre 26,5% e 27,5%, segundo projeções oficiais e do setor), mas nada fechado.
O que isso significa na prática para quem importa
Para a pessoa física (que importa o carro para uso próprio, sem direito a crédito): se o Seletivo ficar mesmo próximo da carga do IPI atual, como o governo sinalizou, e CBS/IBS mantiverem a neutralidade prometida, o custo total em 2027 tende a ficar parecido com o de hoje — com o II de 35% intocado (contexto das negociações tarifárias de julho e do II de 35% para elétricos e híbridos). A diferença real está no calendário.
A janela de janeiro de 2027. Com o IPI zerado desde 1º/1 e o Seletivo só começando semanas depois, carros com desembaraço em janeiro de 2027 podem não pagar nem um nem outro. Coincidência interessante: o processo completo de importação leva de 90 a 150 dias — quem iniciar a compra agora, em outubro, pode ter o carro desembaraçando exatamente nessa janela. Mas atenção: vale a data do registro da Declaração de Importação, a MP ainda precisa ser publicada e convertida em lei até 31/12, e o texto final pode trazer regras de transição. Confirme o timing com o despachante antes de contar com isso.
Para a pessoa jurídica que importa para revender, há um ponto positivo estrutural: CBS e IBS têm não cumulatividade plena — crédito amplo sobre a cadeia —, o que tende a ser melhor que o regime atual de PIS/Cofins na importação. E o ICMS por estado, com suas alíquotas de 12% a 20% e o cálculo "por dentro", vai sendo aposentado até 2033.
Resumo prático: a reforma não barateia nem encarece dramaticamente a importação de carro em 2027 — ela troca os nomes dos impostos e adiciona o Seletivo no lugar do IPI, com o II de 35% intocado. A novidade de verdade é o calendário: IPI morre em 1º de janeiro, o Seletivo atrasa para fevereiro, e quem desembaraçar em janeiro pode pegar a janela sem os dois. Rode os números do seu cenário na calculadora do carroimportado.com — e acompanhe a MP do Seletivo, porque as alíquotas finais para veículos ainda vão ser definidas.
Fontes
- Planalto — Lei Complementar nº 214/2025 (texto integral: IBS, CBS e Imposto Seletivo)
- Agência Brasil — "Durigan prevê envio de MP do Imposto Seletivo após eleições" (08/10/2026)
- Fecombustíveis (Estadão/Broadcast) — MP do "imposto do pecado" sai após eleições; sem IPI nem Seletivo em 1º/1/2027
- Contábeis — "Imposto Seletivo Adiado: O Que Sua Empresa Precisa Saber?" (noventena e cenários de vigência)
- André Araújo Advocacia — Reforma Tributária 2027: cronograma do ADCT (arts. 125–129)
- Serasa Experian — Cronograma da Reforma Tributária 2023–2033
- Central do Varejo — IBS e CBS: alíquota de referência da CBS ainda em cálculo no TCU/Senado
- Barbieri Advogados — Imposto Seletivo: arts. 409–438 da LC 214/2025 e ajustes da LC 227/2026 (atualizado out/2026)
- ConJur — O Imposto Seletivo e os veículos: caminhões excluídos, elétricos incluídos
